TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS
- Objecto
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras, direitos e obrigações aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela sociedade HYBRID – EDUCAÇÃO FINANCEIRA E SOLUÇÕES DIGITAIS, SU, LDA, doravante designada por “Empresa”.
Este documento regula toda a relação entre a Empresa e qualquer pessoa singular ou colectiva (“Utilizador”) que aceda, contrate ou utilize os serviços disponibilizados, seja por meios físicos ou digitais.
A utilização dos serviços implica a aceitação plena, livre e informada destes Termos, não sendo permitido o uso dos serviços em caso de discordância com qualquer das disposições aqui previstas.
- Âmbito dos Serviços
A Empresa actua nas áreas de educação financeira, tecnologia e consultoria, oferecendo serviços que incluem, mas não se limitam a:
Formação estruturada em educação financeira básica e avançada
Programas de capacitação em investimentos nacionais e internacionais
Consultoria e orientação na construção e gestão de portfólios
Análise técnica e fundamentalista de mercados financeiros
Orientação educacional sobre funcionamento de bolsas de valores
Apoio técnico e informativo no processo de criação de contas em plataformas de corretagem
Desenvolvimento de soluções digitais relacionadas à gestão financeira
A Empresa reserva-se o direito de:
Actualizar, expandir ou reduzir os serviços oferecidos
Definir critérios de elegibilidade para acesso a determinados serviços
.Suspender serviços por razões operacionais, técnicas ou legais
- Natureza Educativa e Não Vinculativa
Todos os conteúdos fornecidos pela Empresa têm natureza estritamente educativa, informativa e formativa.
Dessa forma:
Não constituem aconselhamento financeiro personalizado
Não substituem a consulta a profissionais licenciados
Não representam garantias de desempenho futuro
O utilizador reconhece que:
Os mercados financeiros envolvem riscos elevados
Resultados passados não garantem resultados futuros
Qualquer decisão de investimento é tomada de forma independente
- Obrigações e Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
Utilizar os serviços de forma responsável, ética e conforme a lei
Não utilizar os conteúdos para fins ilícitos ou fraudulentos
Não partilhar credenciais de acesso a plataformas privadas da Empresa
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
O utilizador é exclusivamente responsável por:
Todas as decisões financeiras tomadas
A interpretação das informações fornecidas
As consequências decorrentes do uso dos serviços
- Limitação de Responsabilidade da Empresa
Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não poderá ser responsabilizada por:
Perdas financeiras directas ou indirectas
Danos decorrentes de decisões de investimento
Erros ou omissões em conteúdos informativos
Interrupções temporárias de acesso aos serviços
Problemas técnicos em sistemas externos
A Empresa não garante:
Resultados financeiros positivos
Rentabilidade de investimentos
Ausência de riscos
- Intermediação com Terceiros
No âmbito dos seus serviços, a Empresa pode facilitar o contacto com plataformas externas, tais como:
Corretoras de valores mobiliários
Bolsas de valores
Ferramentas tecnológicas financeiras
Contudo:
A Empresa não actua como intermediária financeira licenciada
Não controla nem gere tais plataformas
Não se responsabiliza por políticas, taxas ou funcionamento dessas entidades
O utilizador é responsável por analisar e aceitar os termos próprios dessas plataformas.
- Condições Financeiras
Os serviços podem estar sujeitos a pagamento, conforme definido previamente.
Disposições aplicáveis:
Todos os pagamentos devem ser efectuados nos prazos acordados
O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço
Salvo disposição legal, não há reembolso de valores já pagos
Promoções ou descontos são temporários e podem ser alterados
- Propriedade Intelectual e Uso de Conteúdo
Todos os conteúdos disponibilizados são propriedade exclusiva da Empresa, incluindo:
Cursos, vídeos, materiais didácticos
Textos, gráficos e metodologias
Plataformas digitais e sistemas desenvolvidos
É expressamente proibido:
Copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos
Revender ou sublicenciar materiais
Utilizar conteúdos para fins comerciais sem autorização
O uso indevido poderá resultar em medidas legais.
- Protecção e Tratamento de Dados
A Empresa compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores.
Os dados poderão ser utilizados para:
Prestação dos serviços contratados
Comunicação institucional e suporte
Melhoria da experiência do utilizador
A Empresa não partilhará dados com terceiros sem consentimento, excepto quando exigido por lei.
- Suspensão e Rescisão de Serviços
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso do utilizador em caso de:
Violação destes Termos
Uso indevido dos serviços
Actividade fraudulenta ou ilegal
O utilizador pode cessar a utilização dos serviços a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações financeiras já assumidas.
- Alterações aos Termos e Condições
A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento, visando:
Adequação legal
Melhoria dos serviços
Actualizações operacionais
As alterações entram em vigor após a sua publicação.
O uso contínuo dos serviços implica aceitação das novas condições.
- Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique.
Para resolução de litígios:
Será privilegiada a solução amigável
Na ausência de acordo, será competente o foro da sede da Empresa
- Disposições Finais
A eventual invalidade de alguma cláusula não afecta as restantes
Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes